HC 885512 - DECISAO

HC 885512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, aplicando-se o entendimento consolidado, o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 alcança apenas quem já estava condenado com trânsito em julgado na data da publicação do decreto, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: Ronaldo Carlos Rocha; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Temporal Do Indulto, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Requisito Temporal Do Indulto Trânsito Em Julgado

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Parties

Ronaldo Carlos Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade temporal do Decreto nº 11.302/2022 para concessão de indulto
  3. 3 requisito objetivo temporal do indulto (condenação com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, aplicando-se o entendimento consolidado, o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 alcança apenas quem já estava condenado com trânsito em julgado na data da publicação do decreto, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.