HC 889135 - DECISAO

HC 889135 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus, pois a jurisprudência desta Corte interpreta o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de exigir o cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo para que o indulto alcance os demais delitos; a expressão 'concurso' inclui unificação ou soma de penas entre ações distintas, e no caso concreto permanece cerca de 28% da pena relativa a crime impeditivo, não estando preenchido o requisito objetivo para a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE BENVINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Concurso De Crimes Cumprimento De Pena Crime Impeditivo +1 more

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Parties

ANDRE BENVINDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão de indulto
  3. 3 Alcance da expressão 'concurso' no Decreto 11.302/2022 (inclui unificação/soma de penas entre ações distintas)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus, pois a jurisprudência desta Corte interpreta o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de exigir o cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo para que o indulto alcance os demais delitos; a expressão 'concurso' inclui unificação ou soma de penas entre ações distintas, e no caso concreto permanece cerca de 28% da pena relativa a crime impeditivo, não estando preenchido o requisito objetivo para a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal