RHC 123785 - DECISAO

RHC 123785 - DECISAO

Negou‑se provimento porque a juíza da execução apenas especificou ao cartório o período de pena a ser excluído correspondente à fração necessária para declaração do indulto (1 ano, 11 meses e 2 dias), o indulto foi concedido apenas a uma guia de execução e não se verificou alteração no conteúdo material da sentença nem ilegalidade manifesta; ademais, o tempo utilizado para a concessão do indulto não pode ser aproveitado em duplicidade em outras condenações.

Parties
Recorrente: George Gomes Machado; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Exclusão De Tempo De Pena, Cálculo Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Coisa Julgada Habeas Corpus Exclusão De Tempo De Pena Cálculo Da Execução Penal

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Parties

George Gomes Machado

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do tempo de pena cumprido em razão do indulto presidencial
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela exclusão do tempo de pena
  3. 3 aproveitamento do tempo utilizado para ciência do indulto em outras condenações

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a juíza da execução apenas especificou ao cartório o período de pena a ser excluído correspondente à fração necessária para declaração do indulto (1 ano, 11 meses e 2 dias), o indulto foi concedido apenas a uma guia de execução e não se verificou alteração no conteúdo material da sentença nem ilegalidade manifesta; ademais, o tempo utilizado para a concessão do indulto não pode ser aproveitado em duplicidade em outras condenações.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • recurso em habeas corpus desprovido
  • publique-se