HC 890952 - DECISAO

HC 890952 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 exige cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando existe concurso de crimes entre delitos impeditivos e não impeditivos; quando as condenações decorrem de fatos e processos diversos (fora de concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, de modo que o Tribunal de origem deve reapreciar individualmente as condenações.

Parties
Paciente: LUIZ CUBA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem, in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie individualmente as condenações
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Interpretação Normativa, Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Concurso De Crimes Interpretação Normativa Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CUBA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem, in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação ao indulto do Decreto Presidencial n.11.302/2022 quando há condenações em processos diversos
  2. 2 Significado de 'concurso de crimes' no parágrafo único do art. 11 do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Se é exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos quando as penas unificadas decorrem de condenações em processos distintos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 exige cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando existe concurso de crimes entre delitos impeditivos e não impeditivos; quando as condenações decorrem de fatos e processos diversos (fora de concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, de modo que o Tribunal de origem deve reapreciar individualmente as condenações.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie individualmente as condenações

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0005156-33.2023.8.26.0496
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações