HC 883106 - DECISAO

HC 883106 - DECISAO

O Tribunal, embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus por posicionamento jurisprudencial, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o indulto, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou precedentes do STJ que admitem a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado, interpretando que o art. 7º, VI, parte final, excepciona o art. 5º do Decreto.

Parties
Paciente: Paulo Souza Magalhães; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeira Instância (concessão De Indulto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 22/28 que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula Vinculante Nº 10, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Súmula Vinculante Nº 10 Cláusula De Reserva De Plenário

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Parties

Paulo Souza Magalhães

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeira Instância (concessão De Indulto)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022 (inciso VI, parte final)

Ratio Decidendi

O Tribunal, embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus por posicionamento jurisprudencial, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o indulto, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou precedentes do STJ que admitem a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado, interpretando que o art. 7º, VI, parte final, excepciona o art. 5º do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 22/28 que concedeu o indulto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 22/28 (concessão do indulto).