HC 875750 - DECISAO

HC 875750 - DECISAO

O Relator reconheceu a jurisprudência da Terceira Seção de que o indulto pode ser concedido quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos, mas concluiu que, no caso concreto, havia outro óbice legal ao benefício: o art.12 do Decreto 11.302/2022 condiciona a concessão ao juízo do processo de conhecimento quando se tratar de condenação primária, requisito não atendido pelo paciente (era reincidente), de modo que não se configurou constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus e, portanto, não se conheceu do pedido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: OSMAR DORNELES BANDEIRA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Condenação Primária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Concurso De Crimes Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

OSMAR DORNELES BANDEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º do Decreto 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 (obrigação de cumprimento integral da pena por crime impeditivo)
  3. 3 Interpretação do art. 12 do Decreto 11.302/2022 (concessão pelo juízo do processo de conhecimento quando se tratar de condenação primária)

Ratio Decidendi

O Relator reconheceu a jurisprudência da Terceira Seção de que o indulto pode ser concedido quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos, mas concluiu que, no caso concreto, havia outro óbice legal ao benefício: o art.12 do Decreto 11.302/2022 condiciona a concessão ao juízo do processo de conhecimento quando se tratar de condenação primária, requisito não atendido pelo paciente (era reincidente), de modo que não se configurou constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus e, portanto, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus