HC 891004 - DECISAO

HC 891004 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou‑se constrangimento ilegal diante do entendimento pacificado no STJ de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 não torna impeditivo o indulto quando a pena não integralmente cumprida decorre de crime não praticado em concurso formal ou material; assim, concedeu‑se liminar para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto sem aplicar tal óbice.

Parties
Paciente: MARCOS MATOS FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar Para Reanálise Do Pedido De Indulto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Cumprimento De Pena Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MARCOS MATOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar Para Reanálise Do Pedido De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes não praticados em concurso formal ou material
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para fins de indulto
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou‑se constrangimento ilegal diante do entendimento pacificado no STJ de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 não torna impeditivo o indulto quando a pena não integralmente cumprida decorre de crime não praticado em concurso formal ou material; assim, concedeu‑se liminar para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto sem aplicar tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo liminarmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.