HC 882583 - DECISAO

HC 882583 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse conhecer-se em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto ao condenado por tráfico privilegiado. A Terceira Seção do STJ e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, e o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação prevista no art. 5º, de modo que o indulto natalino deve ser concedido ao paciente quanto à condenação pelo delito de tráfico na modalidade privilegiada, ressalvando-se outros óbices não analisados no writ.

Parties
Paciente: MAURILIO OLIVEIRA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pelo delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, salvo outros...
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Hediondez
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Hediondez

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Parties

MAURILIO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto presidencial a condenado por tráfico privilegiado à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse conhecer-se em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto ao condenado por tráfico privilegiado. A Terceira Seção do STJ e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, e o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação prevista no art. 5º, de modo que o indulto natalino deve ser concedido ao paciente quanto à condenação pelo delito de tráfico na modalidade privilegiada, ressalvando-se outros óbices não analisados no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pelo delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, salvo outros...

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pelo delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se houver outros óbices não observados neste writ
  • Publique-se e intime-se