HC 887675 - DECISAO

HC 887675 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com base no entendimento de que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo somente quando há concurso de crimes reconhecido na mesma sentença; assim, não se pode exigir tal cumprimento quando as condenações decorreram de processos distintos, devendo o Tribunal de Justiça de origem reapreciar individualmente as condenações.

Parties
Paciente: JONATHAN DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie individualmente as condenações.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Interpretação Normativa, Unificação De Penas, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Concurso De Crimes Interpretação Normativa Unificação De Penas Agravo Em Execução Penal

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Parties

JONATHAN DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto quando as penas unificadas decorrerem de condenações em processos distintos
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo em casos de concurso versus condenações em processos distintos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com base no entendimento de que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo somente quando há concurso de crimes reconhecido na mesma sentença; assim, não se pode exigir tal cumprimento quando as condenações decorreram de processos distintos, devendo o Tribunal de Justiça de origem reapreciar individualmente as condenações.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie individualmente as condenações.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça de origem, com apreciação individual das condenações.
  • Publique-se e intimem-se.