HC 882788 - DECISAO

HC 882788 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque, à luz do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n.856.053/SC), a restrição do parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 exige cumprimento integral das penas apenas quando os crimes impeditivo e não impeditivo foram cometidos em concurso; quando as penas unificadas decorrem de condenações em processos distintos, não se exige esse cumprimento integral, devendo o Tribunal de origem reapreciar individualmente as condenações.

Parties
Paciente: CARLOS AURELIO JORGE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão vergastado e determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Agravo Em Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Concurso De Crimes Agravo Em Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

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Parties

CARLOS AURELIO JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando as penas foram unificadas por art.111 da LEP a partir de condenações em processos distintos
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 em caso de concurso material ou formal versus crimes em processos distintos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque, à luz do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n.856.053/SC), a restrição do parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 exige cumprimento integral das penas apenas quando os crimes impeditivo e não impeditivo foram cometidos em concurso; quando as penas unificadas decorrem de condenações em processos distintos, não se exige esse cumprimento integral, devendo o Tribunal de origem reapreciar individualmente as condenações.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão vergastado e determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado e determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.
  • Publique-se e intimem-se.