HC 883891 - DECISAO

HC 883891 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ passou a entender que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo apenas quando este tiver sido praticado em concurso com crime não impeditivo; quando as condenações decorrem de processos distintos, fora das hipóteses de concurso, não se exige o cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento que aprecie individualmente as condenações.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DE FIGUEIREDO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Concurso De Crimes, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Execução Penal Concurso De Crimes Corrupção De Menores Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RODRIGUES DE FIGUEIREDO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando as condenações são em processos distintos
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre ato discricionário do Presidente da República e alcance da declaração de inconstitucionalidade incidental

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ passou a entender que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo apenas quando este tiver sido praticado em concurso com crime não impeditivo; quando as condenações decorrem de processos distintos, fora das hipóteses de concurso, não se exige o cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento que aprecie individualmente as condenações.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão vergastado
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações