AREsp 2486246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial à luz do entendimento firmado pela Terceira Seção de que apenas quando o crime impeditivo for cometido em concurso com crime não impeditivo exige-se o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo; determinou-se assim que o Tribunal de origem aprecie individualmente as condenações, porquanto não há exigência automática de cumprimento integral quando os delitos decorreram de contextos fáticos diversos.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DIAS URBANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Remetendo O Feito Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial, Art. 11 E Art. 7º Do Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Presidencial Art. 11 E Art. 7º Do Decreto 11.302/2022 Concurso De Crimes +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DIAS URBANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Remetendo O Feito Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 pode ser concedido quando o condenado não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo dependendo de ter sido cometido em concurso com outros crimes
  2. 2 Interpretação do art. 11, caput e parágrafo único, e do art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para interpretar extensivamente ou analogicamente decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial à luz do entendimento firmado pela Terceira Seção de que apenas quando o crime impeditivo for cometido em concurso com crime não impeditivo exige-se o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo; determinou-se assim que o Tribunal de origem aprecie individualmente as condenações, porquanto não há exigência automática de cumprimento integral quando os delitos decorreram de contextos fáticos diversos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.