HC 869154 - DECISAO

HC 869154 - DECISAO

O Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e exige que os requisitos estejam preenchidos na data de sua publicação (23.12.2022); como o paciente cumpria pena restritiva de direitos nessa data e a reconversão para privativa de liberdade ocorreu posteriormente, não é possível reconhecer a extinção da punibilidade por indulto, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: Kleiton Rafael Carlet; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Extinção Da Punibilidade

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Parties

Kleiton Rafael Carlet

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022 à hipótese de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade ocorrida após a publicação do decreto
  2. 2 Se os requisitos para concessão do indulto devem estar preenchidos na data da publicação do decreto

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e exige que os requisitos estejam preenchidos na data de sua publicação (23.12.2022); como o paciente cumpria pena restritiva de direitos nessa data e a reconversão para privativa de liberdade ocorreu posteriormente, não é possível reconhecer a extinção da punibilidade por indulto, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se