HC 891989 - DECISAO

HC 891989 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte, foi negada a tutela de urgência.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Parties

DANIEL DA COSTA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de exame do mérito diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte, foi negada a tutela de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.