HC 890633 - DECISAO

HC 890633 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; assim, deve-se aguardar o julgamento...

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Parties
Paciente: LUCIANO FELIX PINTO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Extinção Da Punibilidade, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Extinção Da Punibilidade Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

LUCIANO FELIX PINTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 reconhecimento do indulto presidencial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.