HC 843859 - DECISAO

HC 843859 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade evidente: o paciente cometeu falta grave (roubo) dentro dos doze meses anteriores à edição do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, e, segundo a jurisprudência desta Corte, a homologação da falta disciplinar pode ocorrer após a edição do decreto, de modo que o requisito subjetivo do art....

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Parties
Paciente: Jean; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Período Aquisitivo, Homologação De Falta Disciplinar, Prescrição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Falta Grave Período Aquisitivo Homologação De Falta Disciplinar Prescrição

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Parties

Jean

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser revogado quando a falta grave foi praticada dentro dos doze meses anteriores ao decreto, ainda que a homologação ou sentença condenatória ocorra posteriormente.
  2. 2 Se a homologação da falta grave precisa ocorrer dentro do período aquisitivo para impedir a concessão do indulto.
  3. 3 Se a alegação de prescrição da pretensão de homologação pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando não apreciada pelo tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade evidente: o paciente cometeu falta grave (roubo) dentro dos doze meses anteriores à edição do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, e, segundo a jurisprudência desta Corte, a homologação da falta disciplinar pode ocorrer após a edição do decreto, de modo que o requisito subjetivo do art. 4º, I, não foi atendido, justificando a manutenção da cassação do indulto e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.