HC 893391 - DECISAO

HC 893391 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com base no entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ de que o Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando há concurso de crimes na mesma sentença; se as condenações decorreram de processos distintos (fora das hipóteses de concurso), não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, devendo o tribunal de origem reapreciar individualmente as condenações.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça de origem para apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Furto Privilegiado, Roubo Majorado, Habeas Corpus
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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) em face de condenações por crimes impeditivos e não impeditivos proferidas em processos distintos
  2. 2 Se é exigível o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando as condenações não se deram em concurso (formal ou material)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com base no entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ de que o Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando há concurso de crimes na mesma sentença; se as condenações decorreram de processos distintos (fora das hipóteses de concurso), não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, devendo o tribunal de origem reapreciar individualmente as condenações.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; determinação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça de origem para apreciação individual das condenações.

Orders

  • Concedo a ordem.
  • Cassado o acórdão vergastado.