HC 861194 - DECISAO

HC 861194 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto não...

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Parties
Paciente: paciente; Agravante/manifestante: Ministério Público; Juízo Da Execução: MM. Juízo a quo; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 111 Da LEP, Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022 +3 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante/manifestante

MM. Juízo a quo

Juízo Da Execução

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato relativa a cada infração (art. 5º, par. único)
  2. 2 Se o Tribunal de origem agiu corretamente ao anular decisão que concedeu indulto por ter o Juízo a quo decidido incidentes de execução separadamente, em razão da necessidade de uniificação do processo de execução
  3. 3 Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum no agravo em execução

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto não constitui óbice automático à concessão do indulto quando preenchidos os requisitos do art. 5º; por esse fundamento, o acórdão que anulou a concessão do indulto por considerar as condenações isoladamente e ordenar a unificação foi cassado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da execução que deferiu o indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Restabelecida a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente