HC 846613 - DECISAO

HC 846613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas, individualmente, as penas privativas de liberdade máximas em abstrato referentes a cada infração (art. 5º), não sendo aplicável, no caso, a regra de soma/unificação do art. 11 para obstar a concessão do benefício; constatado que o paciente preenchia os requisitos (penas em abstrato não superiores a 5 anos e pena do crime impeditivo já cumprida), concedeu-se o habeas corpus, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão que havia deferido o indulto.

Parties
Paciente: JHON LENON FERREIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Extinção Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Unificação De Penas Extinção Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHON LENON FERREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação concorrente dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada delito (art. 5º) ou a soma/unificação de penas (art. 11) para fins de indulto
  3. 3 Aplicabilidade do indulto quando há condenações unificadas até 25/12/2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas, individualmente, as penas privativas de liberdade máximas em abstrato referentes a cada infração (art. 5º), não sendo aplicável, no caso, a regra de soma/unificação do art. 11 para obstar a concessão do benefício; constatado que o paciente preenchia os requisitos (penas em abstrato não superiores a 5 anos e pena do crime impeditivo já cumprida), concedeu-se o habeas corpus, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão que havia deferido o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Restabelecer a decisão de e-STJ fls. 19/20 que deferiu o indulto