HC 872210 - ACORDAO

HC 872210 - ACORDAO

Apesar da pena máxima em abstrato do delito ser superior a cinco anos, a parte final do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 autoriza a concessão do indulto aos condenados na forma do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e a jurisprudência desta Corte e do STF afasta a hediondez do tráfico privilegiado, tornando ilegal o indeferimento do benefício; assim, o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Modalidade Privilegiada, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Hediondez
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Modalidade Privilegiada Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Hediondez

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 7º, VI (parte final) do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado como não equiparado a crime hediondo

Ratio Decidendi

Apesar da pena máxima em abstrato do delito ser superior a cinco anos, a parte final do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 autoriza a concessão do indulto aos condenados na forma do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e a jurisprudência desta Corte e do STF afasta a hediondez do tráfico privilegiado, tornando ilegal o indeferimento do benefício; assim, o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem e determinou a análise do pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.