HC 892736 - DECISAO

HC 892736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas de ofício determino que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, aplicando a jurisprudência desta Corte no sentido de não considerar a unificação/soma de penas impostas por crimes não impeditivos e não exigir o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando os crimes não foram praticados em concurso, sendo necessária, contudo, análise aprofundada dos demais requisitos do Decreto.

Parties
Paciente: RAFAEL PINHEIRO RODRIGUES DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP; Juízo De Execução Penal (instância De Origem): Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito Sobre Requisição De Indulto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício no sentido de determinar nova análise do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções nos termos da decisão.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Requisitos Do Indulto, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Requisitos Do Indulto Concurso De Crimes Crime Impeditivo

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Parties

RAFAEL PINHEIRO RODRIGUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Órgão Recorrido

Juízo da Execução

Juízo De Execução Penal (instância De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito Sobre Requisição De Indulto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 (parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se a soma/unificação das penas impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas de ofício determino que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, aplicando a jurisprudência desta Corte no sentido de não considerar a unificação/soma de penas impostas por crimes não impeditivos e não exigir o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando os crimes não foram praticados em concurso, sendo necessária, contudo, análise aprofundada dos demais requisitos do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício no sentido de determinar nova análise do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções nos termos da decisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sem considerar a unificação de penas impostas por crimes não impeditivos
  • Determinar que o Juízo das Execuções não exija o cumprimento integral da reprimenda aplicada pela prática de crime impeditivo quando os crimes não tenham sido cometidos em concurso, nos termos da jurisprudência desta Corte