HC 896793 - DECISAO

HC 896793 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o Tribunal de Justiça incorreu em equívoco ao fundamentar a revogação do indulto na soma/unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto 11.302/2022, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque houve fundamento diverso e suficiente para obstar a concessão do benefício: o art. 12 do Decreto exige condenação primária, e o paciente foi considerado reincidente, impedindo assim o reconhecimento do indulto.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FLORENTINO; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Condenação Primária, Reincidência, Soma/unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Condenação Primária Reincidência +2 more

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Parties

JULIO CESAR FLORENTINO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quanto à consideração individual ou soma/unificação de penas (arts. 5º e 11)
  2. 2 obstáculo à concessão do indulto pela condição de condenação primária e reincidência (art. 12)
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o Tribunal de Justiça incorreu em equívoco ao fundamentar a revogação do indulto na soma/unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto 11.302/2022, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque houve fundamento diverso e suficiente para obstar a concessão do benefício: o art. 12 do Decreto exige condenação primária, e o paciente foi considerado reincidente, impedindo assim o reconhecimento do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP - Execução Penal n. 1006435-78.2021.8.26.0602.