HC 895259 - DECISAO

HC 895259 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível e a liminar foi indeferida, porquanto as razões da impetração estão dissociadas das questões efetivamente apreciadas no acórdão impugnado (que tratou da aplicação do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria diversa da decidida no segundo grau; ademais, não cabe à Câmara declarar incidentalmente a inconstitucionalidade discutida em razão da regra de reserva de plenário.

Parties
Paciente: JANDSON FARIAS PINTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime, Reserva De Plenário, Inconstitucionalidade Incidental
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime Reserva De Plenário +1 more

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Parties

JANDSON FARIAS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 e impedimentos legais
  2. 2 Aplicação do artigo 7º, II, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e vedação do artigo 11, parágrafo único
  3. 3 Efeito de condenação por roubo majorado como fato impeditivo ao indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível e a liminar foi indeferida, porquanto as razões da impetração estão dissociadas das questões efetivamente apreciadas no acórdão impugnado (que tratou da aplicação do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria diversa da decidida no segundo grau; ademais, não cabe à Câmara declarar incidentalmente a inconstitucionalidade discutida em razão da regra de reserva de plenário.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.