HC 863004 - DECISAO

HC 863004 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cumpriu os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; para fins do art. 5º do Decreto consideram‑se individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime (não se aplica a soma/unificação de penas do art. 11 para impedir o indulto), pelo que se cassou o...

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Parties
Paciente: IGOR EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Pena Em Abstrato
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto 11.302/2022 Concurso De Crimes Pena Em Abstrato

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Parties

IGOR EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º do Decreto 11.302/2022 quanto à consideração da pena máxima em abstrato para cada delito
  2. 2 Possibilidade de utilização da soma/unificação de penas (art. 11 do Decreto 11.302/2022) para impedir a concessão do indulto
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de alegação de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cumpriu os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; para fins do art. 5º do Decreto consideram‑se individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime (não se aplica a soma/unificação de penas do art. 11 para impedir o indulto), pelo que se cassou o acórdão que havia revogado a concessão e restabeleceu‑se a decisão do juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão do Juízo das execuções
  • Publicar-se