HC 836841 - DECISAO

HC 836841 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente foi condenado por homicídio qualificado, delito considerado hediondo e listado como crime impeditivo no art.7º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; o parágrafo único do art.11 do Decreto impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo enquanto não estiver cumprida a pena integral do crime impeditivo, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício, cabendo ao Presidente da República a discricionariedade do indulto.

Parties
Paciente: MARCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Crimes Hediondos, Homicídio Qualificado, Decreto 11.302/2022, Requisitos Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Crimes Hediondos Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

MARCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 incidência de crime impeditivo (homicídio qualificado) como óbice ao indulto
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente foi condenado por homicídio qualificado, delito considerado hediondo e listado como crime impeditivo no art.7º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; o parágrafo único do art.11 do Decreto impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo enquanto não estiver cumprida a pena integral do crime impeditivo, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício, cabendo ao Presidente da República a discricionariedade do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se