HC 888445 - DECISAO

HC 888445 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não ultrapassa cinco anos até 25/12/2022, e por entender esta Corte que, para os fins do Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º), deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito, não sendo a soma/unificação das penas (art. 11) óbice à concessão do indulto, restabelecendo-se, assim, a decisão que havia reconhecido a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FLORENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão que deferiu o indulto e declarou extinta a punibilidade (e-STJ fls. 48/51).
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Interpretação Normativa, Unificação De Penas, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Interpretação Normativa Unificação De Penas +2 more

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Parties

JULIO CESAR FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato de cada crime
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para discutir a constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não ultrapassa cinco anos até 25/12/2022, e por entender esta Corte que, para os fins do Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º), deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito, não sendo a soma/unificação das penas (art. 11) óbice à concessão do indulto, restabelecendo-se, assim, a decisão que havia reconhecido a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão que deferiu o indulto e declarou extinta a punibilidade (e-STJ fls. 48/51).

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão de e-STJ fls. 48/51