HC 899195 - DECISAO

HC 899195 - DECISAO

Havendo recurso (AREsp 2527495/PR) tramitando simultaneamente nesta Corte com o mesmo objeto e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, mostra-se adequada a reserva da análise das questões, além de o acórdão de origem ter considerado que a paciente é reincidente e não atende ao requisito do art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/22; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RITA NEVES CORREIA DEL RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto Natalino, Reincidência, Unirrecorribilidade, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Indulto Natalino Reincidência Unirrecorribilidade Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

RITA NEVES CORREIA DEL RIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial previsto no Decreto nº 11.302/2022 à paciente reincidente
  2. 2 Competência para apreciação imediata do habeas corpus diante da existência de recurso com o mesmo objeto (unirrecorribilidade)
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar pela existência de recurso paralelo e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo recurso (AREsp 2527495/PR) tramitando simultaneamente nesta Corte com o mesmo objeto e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, mostra-se adequada a reserva da análise das questões, além de o acórdão de origem ter considerado que a paciente é reincidente e não atende ao requisito do art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/22; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.