HC 896579 - DECISAO

HC 896579 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022 relativamente às ações penais nas quais não houve crime cometido em concurso com crime impeditivo, em observância à interpretação da Terceira Seção do STJ de que crimes em processos diversos não impõem automaticamente o requisito de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, devendo ser verificados os requisitos previstos nos arts. 7º, §1º e 12 do Decreto.

Parties
Paciente: CLAYTON LUIS LINO MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Determinando Reexame Pelo Juízo De Execução
Outcome
ordem concedida para determinar reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Tráfico Privilegiado

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Parties

CLAYTON LUIS LINO MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Determinando Reexame Pelo Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto isolado a crimes não impeditivos quando houver condenação por crime impeditivo em ações penais diversas
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 verificação dos requisitos do indulto (não integração de facção e primariedade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022 relativamente às ações penais nas quais não houve crime cometido em concurso com crime impeditivo, em observância à interpretação da Terceira Seção do STJ de que crimes em processos diversos não impõem automaticamente o requisito de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, devendo ser verificados os requisitos previstos nos arts. 7º, §1º e 12 do Decreto.

Court Disposition

ordem concedida para determinar reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 em relação às ações penais nas quais não houve delito cometido em concurso com crime impeditivo e que se enquadram no art. 5º do Decreto, verificando o atendimento dos requisitos dos arts. 7º, §1º e 12 do...
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.