HC 865722 - ACORDAO

HC 865722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade do art.5º do Decreto 11.302/2022; o tema está em discussão no STF sem suspensão dos efeitos; e, interpretando o decreto, para fins do art.5º devem ser consideradas as penas máximas individuais em abstrato, não a soma das penas unificadas, de modo que o executado preenchia os requisitos do decreto para a concessão do indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Valder Antônio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Presidencial, Inconstitucionalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Controle De Constitucionalidade, Unificação/soma De Penas, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Inconstitucionalidade Uso Do Habeas Corpus Como Controle De Constitucionalidade Unificação/soma De Penas Requisitos Para Concessão De Indulto

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Valder Antônio Alves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir inconstitucionalidade do art.5º do Decreto 11.302/2022 via habeas corpus
  2. 2 se, para fins do art.5º do Decreto 11.302/2022, deve-se considerar a soma/unificação das penas ou as penas máximas individuais em abstrato
  3. 3 se o decreto presidencial deve observar requisitos pessoais previstos na LEP para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade do art.5º do Decreto 11.302/2022; o tema está em discussão no STF sem suspensão dos efeitos; e, interpretando o decreto, para fins do art.5º devem ser consideradas as penas máximas individuais em abstrato, não a soma das penas unificadas, de modo que o executado preenchia os requisitos do decreto para a concessão do indulto.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus, restabelecendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP que concedeu o indulto a Valder Antônio Alves.