RHC 186495 - DECISAO

RHC 186495 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito da questão suscitada (possível ilegalidade prima facie), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, é necessário devolver os autos ao Tribunal a quo para que este analise a questão deduzida, evitando supressão de instância. Ante o exposto, deu-se provimento ao recurso para determinar a apreciação pelo Tribunal de origem, com recomendação de celeridade.

Parties
Impetrante: Larissa Kretzer Leonel; Paciente: Deivid Buchele dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Estreita Do Writ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Supressão De Instância Inadequação Da Via Estreita Do Writ

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Parties

Larissa Kretzer Leonel

Impetrante

Deivid Buchele dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para exame de pedido de indulto
  3. 3 necessidade de análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito da questão suscitada (possível ilegalidade prima facie), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, é necessário devolver os autos ao Tribunal a quo para que este analise a questão deduzida, evitando supressão de instância. Ante o exposto, deu-se provimento ao recurso para determinar a apreciação pelo Tribunal de origem, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que seja apreciada pelo Tribunal a quo, como entender de direito, a questão ali deduzida, com recomendação de celeridade.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.