HC 876200 - DECISAO

HC 876200 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a paciente obteve, em 7/8/2023, concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 que extinguiu a pena, tornando sem objeto a pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: ROSANGELA GOMES BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Prejudicialidade Agravo Em Execução Penal

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Parties

ROSANGELA GOMES BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 interpretação sistemática das hipóteses de concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a paciente obteve, em 7/8/2023, concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 que extinguiu a pena, tornando sem objeto a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.