HC 893706 - DECISAO

HC 893706 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, os crimes foram cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), de modo que não se exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime vedado pelo Decreto nº 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino relativamente aos crimes não impeditivos; determinou-se que o juízo de primeiro grau outorgue o indulto ao paciente.

Parties
Impetrante: A defesa; Paciente: Paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Art. 122 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas +4 more

Case Brief

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Parties

A defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto nº 11.302/2022) a condenado com múltiplas condenações
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena do crime vedado pelo decreto para concessão do indulto aos demais crimes
  3. 3 Efeito da existência ou não de concurso (material ou formal) entre crimes na aplicação do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, os crimes foram cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), de modo que não se exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime vedado pelo Decreto nº 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino relativamente aos crimes não impeditivos; determinou-se que o juízo de primeiro grau outorgue o indulto ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente.
  • Comunique-se.