HC 870470 - DECISAO

HC 870470 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na interpretação sistêmica adotada por esta Corte e em precedentes (AgRg no HC n. 824.625/SP), o resultado da soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a quem tem condenação, em abstrato, não superior a cinco anos por crime indultável, desde que cumpridos os demais requisitos do decreto; no caso concreto o paciente preenche tais requisitos relativamente ao crime previsto no art.155, caput, do CP, impondo-se o restabelecimento da decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Soma E Unificação De Penas, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Soma E Unificação De Penas Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.5º, parágrafo único, e do art.11 do Decreto Presidencial n. 11.302/22 ao caso de condenações com unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na interpretação sistêmica adotada por esta Corte e em precedentes (AgRg no HC n. 824.625/SP), o resultado da soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a quem tem condenação, em abstrato, não superior a cinco anos por crime indultável, desde que cumpridos os demais requisitos do decreto; no caso concreto o paciente preenche tais requisitos relativamente ao crime previsto no art.155, caput, do CP, impondo-se o restabelecimento da decisão do juízo de execução.

Court Disposition

concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente em relação ao PEC n. 0007100-12.2019.8.26.0496 (art. 155, caput, do CP).
  • Publique-se.