HC 896454 - DECISAO

HC 896454 - DECISAO

Concluiu-se existir constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento do indulto quanto ao crime de receptação porque, à luz da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, não se pode exigir o cumprimento integral das penas impostas por crimes impeditivos quando as condenações decorreram de contextos diversos (não há concurso), devendo o Juízo de Execução reexaminar o pedido de indulto relativo ao art.180, caput, do CP, verificando os demais requisitos do Decreto n.11.302/2022 (arts.7º, §1º, e 12); por isso, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para determinação de reexame.

Parties
Paciente: RAMON BRAGA BENZINO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto previsto no Decreto n.11.302/2022 relativo ao delito de receptação (art.180, caput, CP) no Processo n.0008993-02.2016.8.19.0023, atentando para a verificação do preenchimento dos demais...
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reexame De Pedido De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Habeas Corpus Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RAMON BRAGA BENZINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.5º do Decreto n.11.302/2022 ao crime de receptação
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando as condenações são em processos distintos (concurso ou não)
  3. 3 Se a soma/unificação de penas até 25/12/2022 constitui óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento do indulto quanto ao crime de receptação porque, à luz da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, não se pode exigir o cumprimento integral das penas impostas por crimes impeditivos quando as condenações decorreram de contextos diversos (não há concurso), devendo o Juízo de Execução reexaminar o pedido de indulto relativo ao art.180, caput, do CP, verificando os demais requisitos do Decreto n.11.302/2022 (arts.7º, §1º, e 12); por isso, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para determinação de reexame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto previsto no Decreto n.11.302/2022 relativo ao delito de receptação (art.180, caput, CP) no Processo n.0008993-02.2016.8.19.0023, atentando para a verificação do preenchimento dos demais...

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto do Decreto n.11.302/2022 em relação ao delito do art.180, caput, do CP pelo qual o paciente foi condenado no Processo n. 0008993-02.2016.8.19.0023, atentando para a verificação dos requisitos previstos nos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto...
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça