AREsp 2501872 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao recorrente em relação ao crime de invasão de domicílio (art. 150, caput, CP), por entender que não houve concurso entre esse delito e os crimes listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, de modo que se aplica o art. 5º do Decreto (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) e não se exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos quando não há concurso.

Parties
Defesa: Defensoria Pública Estadual; Recorrente: ROBSON ALMEIDA TRISTAO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Cumprimento De Pena

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Parties

Defensoria Pública Estadual

Defesa

ROBSON ALMEIDA TRISTAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 exigência de cumprimento integral das penas relativas a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto
  3. 3 incidência de concurso material ou formal entre crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao recorrente em relação ao crime de invasão de domicílio (art. 150, caput, CP), por entender que não houve concurso entre esse delito e os crimes listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, de modo que se aplica o art. 5º do Decreto (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) e não se exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos quando não há concurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao recorrente em relação ao crime disposto no art. 150, caput, do Código Penal, oriundo da ação penal nº 0000948-95.2016.8.11.0034
  • Publique-se