REsp 2124044 - DECISAO

REsp 2124044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial, entendendo que a jurisprudência da Corte e a vedação expressa do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 impedem a concessão do indulto a quem cumpre pena que foi substituída por restritivas de direitos; a reconversão da pena para fins de obter o indulto não encontra respaldo legal, motivo pelo qual foi cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade com base no indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido com base no indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Pena Restritiva De Direitos, Audiência Admonitória, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Pena Restritiva De Direitos Audiência Admonitória Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto a condenados com pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos
  2. 2 interpretação do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 (vedação às penas restritivas de direitos)
  3. 3 efeito da opção do apenado em audiência admonitória pela execução da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial, entendendo que a jurisprudência da Corte e a vedação expressa do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 impedem a concessão do indulto a quem cumpre pena que foi substituída por restritivas de direitos; a reconversão da pena para fins de obter o indulto não encontra respaldo legal, motivo pelo qual foi cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade com base no indulto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido com base no indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Intimem-se.