HC 894109 - DECISAO

HC 894109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo recursal sem demonstração de flagrante ilegalidade, e, no mérito, reconhecimento de que não foi cumprido, de forma ininterrupta, o lapso de 20 anos exigido pelo art. 1º, V do Decreto n. 8.615/2015 em razão das fugas do paciente, não havendo constrangimento...

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Parties
Impetrante/paciente: FABIO ZAGO DEMETRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (oposição À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Cumprimento Ininterrupto Da Pena, Fuga/evasão, Requisito Objetivo Do Art. 1º, V Do Decreto N. 8.615/2015
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Cumprimento Ininterrupto Da Pena Fuga/evasão Requisito Objetivo Do Art. 1º, V Do Decreto N. 8.615/2015

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Parties

FABIO ZAGO DEMETRIO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do Decreto n. 8.615/2015 (art. 1º, V) para concessão de indulto presidencial
  3. 3 efeito de fugas/evassões na contagem do cumprimento ininterrupto de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo recursal sem demonstração de flagrante ilegalidade, e, no mérito, reconhecimento de que não foi cumprido, de forma ininterrupta, o lapso de 20 anos exigido pelo art. 1º, V do Decreto n. 8.615/2015 em razão das fugas do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.