HC 901487 - DECISAO

HC 901487 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo do recurso especial e por ausência de constrangimento ilegal evidente; a decisão estadual que negou o indulto foi mantida em razão da prevalência da tese que impede a concessão do indulto quando há cumprimento unificado de penas por...

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Parties
Paciente: Diego Dalponte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Art. 155 Do Código Penal, Concurso Material E Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Art. 155 Do Código Penal Concurso Material E Formal

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Parties

Diego Dalponte

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 à condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de concessão do indulto em casos de cumprimento unificado de penas por crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo do recurso especial e por ausência de constrangimento ilegal evidente; a decisão estadual que negou o indulto foi mantida em razão da prevalência da tese que impede a concessão do indulto quando há cumprimento unificado de penas por crimes impeditivos e não impeditivos, considerando liminar do STF que suspendeu ordens concedidas pela corte superior.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.