HC 885490 - DECISAO

HC 885490 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o inciso VI, parte final, do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, permitindo a concessão do indulto aos condenados pelo crime de tráfico privilegiado; por conseguinte, foi concedida a ordem para cassar o acórdão de origem e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto referente às penas do crime de tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: FERNANDO CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação Normativa, Pena Máxima Em Abstrato
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação Normativa Pena Máxima Em Abstrato

Case Brief

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Parties

FERNANDO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se a pena máxima em abstrato superior a cinco anos impede a concessão do indulto ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o inciso VI, parte final, do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, permitindo a concessão do indulto aos condenados pelo crime de tráfico privilegiado; por conseguinte, foi concedida a ordem para cassar o acórdão de origem e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto referente às penas do crime de tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado e determinação de que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado
  • Publique-se e intimem-se