HC 899277 - DECISAO

HC 899277 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedera o indulto, por entender que a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 permite a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato por delito não excede cinco anos, observadas as condições previstas no Decreto.

Parties
Paciente: JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Sistêmica Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus Interpretação Sistêmica Do Decreto 11.302/2022

Case Brief

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Parties

JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à soma/unificação das penas em abstrato
  2. 2 Se o somatório das penas em abstrato impede a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato por delito não é superior a 5 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedera o indulto, por entender que a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 permite a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato por delito não excede cinco anos, observadas as condições previstas no Decreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente, afastado o óbice do somatório das penas em abstrato.
  • Publique-se e intimem-se.