HC 886890 - DECISAO

HC 886890 - DECISAO

Para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, não constituindo a soma ou unificação de penas, apurada até 25/12/2022, obstáculo automático à concessão do indulto, desde que atendidas as demais condições previstas no Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, condenação primária nos crimes indultados e vedação em caso de integrante de facção criminosa).

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus, para restabelecer em parte a decisão do Juízo da execução, no que diz respeito ao deferimento do indulto ao paciente somente em relação aos dois crimes do art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma E Unificação De Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Interpretação Sistêmica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma E Unificação De Penas Pena Máxima Em Abstrato Interpretação Sistêmica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de utilização da soma/unificação de penas para obstar a concessão do indulto
  3. 3 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, não constituindo a soma ou unificação de penas, apurada até 25/12/2022, obstáculo automático à concessão do indulto, desde que atendidas as demais condições previstas no Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, condenação primária nos crimes indultados e vedação em caso de integrante de facção criminosa).

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, para restabelecer em parte a decisão do Juízo da execução, no que diz respeito ao deferimento do indulto ao paciente somente em relação aos dois crimes do art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para restabelecer em parte a decisão do Juízo da execução quanto ao deferimento do indulto somente em relação aos dois crimes do art. 155, caput, do Código Penal
  • Publique-se