HC 777504 - DECISAO

HC 777504 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, reconheceu-se que a extinção da punibilidade por indulto retroage à data da publicação do decreto presidencial (24/12/2013), de modo que, cometido novo crime em 30/01/2019, havia decorrido o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal; por conseguinte, afastou-se a agravante da reincidência, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (no patamar de 2/3) e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defesa: Defensoria Pública; Juízo a Quo: Juízo a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência, aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reincidência, Tráfico De Drogas, Contagem Do Prazo Depurador, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Reincidência Tráfico De Drogas Contagem Do Prazo Depurador Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Defesa

Juízo a quo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo depurador para efeitos de reincidência: data da publicação do decreto presidencial de indulto ou data da sentença declaratória de extinção da punibilidade?
  2. 2 Havendo extinção da punibilidade por indulto, o paciente faz jus ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06?

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, reconheceu-se que a extinção da punibilidade por indulto retroage à data da publicação do decreto presidencial (24/12/2013), de modo que, cometido novo crime em 30/01/2019, havia decorrido o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal; por conseguinte, afastou-se a agravante da reincidência, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (no patamar de 2/3) e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência, aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência.
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (no patamar de 2/3).