HC 904050 - DECISAO

HC 904050 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente cumpre pena por latrocínio, crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, à luz do parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto e da interpretação adotada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS, a existência de cumprimento remanescente de pena relativa a crime impeditivo após eventual unificação impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ALEX MELO GAMARRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Latrocínio, Receptação De Animal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Latrocínio +1 more

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Parties

ALEX MELO GAMARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial a paciente com condenação por crime listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (latrocínio)
  2. 2 Efeito da unificação de penas para fins do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Prevalência da interpretação do Plenário do STF sobre a impossibilidade de concessão quando remanescer cumprimento de pena referente a crimes impeditivos após unificação

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente cumpre pena por latrocínio, crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, à luz do parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto e da interpretação adotada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS, a existência de cumprimento remanescente de pena relativa a crime impeditivo após eventual unificação impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.