HC 886074 - DECISAO

HC 886074 - DECISAO

Constatado erro material na decisão de fls. 76-79, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito a decisão anterior e conceder o habeas corpus apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando-se o impedimento relativo à existência de concurso de crimes quando estes foram cometidos em contextos diversos, em conformidade com a interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, tornando sem efeito a decisão de fls. 76-79 e concedendo o habeas corpus, apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando-se o impedimento relativo à existência do concurso de crimes cometidos em contextos...
Legal Topics
Indulto Presidencial, Embargos De Declaração, Erro Material, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Embargos De Declaração Erro Material Concurso De Crimes Interpretação Restritiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 alcance do impedimento para concessão de indulto quando há concurso de crimes
  3. 3 interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão de fls. 76-79, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito a decisão anterior e conceder o habeas corpus apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando-se o impedimento relativo à existência de concurso de crimes quando estes foram cometidos em contextos diversos, em conformidade com a interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, tornando sem efeito a decisão de fls. 76-79 e concedendo o habeas corpus, apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando-se o impedimento relativo à existência do concurso de crimes cometidos em contextos...

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 76-79