HC 899853 - DECISAO

HC 899853 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto por parte do Tribunal de origem, em face do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º c/c art. 7º, VI, parte final) e da jurisprudência desta Corte e do STF que afastam a hediondez do tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), concedeu-se a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente.

Parties
Paciente: DIEGO BARANOWSKI MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto natalino ao paciente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Hediondez, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Hediondez Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO BARANOWSKI MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial a condenado pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de tráfico privilegiado como crime não equiparado a hediondo para fins de indulto

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto por parte do Tribunal de origem, em face do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º c/c art. 7º, VI, parte final) e da jurisprudência desta Corte e do STF que afastam a hediondez do tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), concedeu-se a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto natalino ao paciente.

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente no processo n. 0011638-02.2019.8.24.0008.
  • Comunique-se.