HC 900592 - DECISAO

HC 900592 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente cumpre pena por condenações classificadas como crimes impeditivos pelo art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e, segundo o parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto, bem como o entendimento do Plenário do STF, a existência de pena remanescente referente a tais crimes após unificação obsta a concessão do indulto.

Parties
Paciente: MAICON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 diante de condenações por crimes impeditivos listados no art. 7º
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas
  3. 3 Efeito da existência de condenações por roubo majorado (crimes impeditivos) sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente cumpre pena por condenações classificadas como crimes impeditivos pelo art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e, segundo o parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto, bem como o entendimento do Plenário do STF, a existência de pena remanescente referente a tais crimes após unificação obsta a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.