AREsp 2527938 - DECISAO

AREsp 2527938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes tiverem sido praticados em concurso com crimes não impeditivos; quando as condenações decorrerem de contextos distintos, não se exige cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, motivo pelo qual cassou-se o acórdão e determinou-se que o Tribunal de Justiça de origem aprecie individualmente as condenações.

Parties
Agravante: GUSTAVO MATIAS FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado e determinado novo julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Cumprimento De Pena Execução Penal

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Parties

GUSTAVO MATIAS FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando as penas unificadas decorrem de condenações em processos distintos
  2. 2 Se o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos é exigido apenas quando houver concurso de crimes (material ou formal)
  3. 3 Aplicabilidade do indulto natalino a condenações proferidas em contextos diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes tiverem sido praticados em concurso com crimes não impeditivos; quando as condenações decorrerem de contextos distintos, não se exige cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, motivo pelo qual cassou-se o acórdão e determinou-se que o Tribunal de Justiça de origem aprecie individualmente as condenações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado e determinado novo julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.