HC 906824 - DECISAO

HC 906824 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, embora detenha condenações que poderiam, em tese, ser abrangidas pelo indulto, ainda se encontra em cumprimento de pena por condenação decorrente de crime impeditivo, situação que, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da interpretação firmada pelo...

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Parties
Paciente: PAULO CESAR VELOSO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Indulto Presidencial, Cumprimento De Pena, Crimes Impeditivos, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Cumprimento De Pena Crimes Impeditivos Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

PAULO CESAR VELOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incidência de crimes impeditivos do indulto
  3. 3 unificação de penas e aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, embora detenha condenações que poderiam, em tese, ser abrangidas pelo indulto, ainda se encontra em cumprimento de pena por condenação decorrente de crime impeditivo, situação que, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da interpretação firmada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698, obsta a concessão do benefício.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.