HC 906454 - DECISAO

HC 906454 - DECISAO

Houve denegação da ordem de habeas corpus porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, segundo o parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto e o entendimento adotado pelo Plenário do STF, a existência de pena remanescente por crime impeditivo, mesmo após unificação de penas, impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: EVANILTON EVANGELISTA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada in limine.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Habeas Corpus, Crime Impeditivo, Concessão De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Execução Penal Habeas Corpus Crime Impeditivo Concessão De Benefício

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Parties

EVANILTON EVANGELISTA DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial quando o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas
  3. 3 Aplicação do rol de crimes impeditivos previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Houve denegação da ordem de habeas corpus porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e, segundo o parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto e o entendimento adotado pelo Plenário do STF, a existência de pena remanescente por crime impeditivo, mesmo após unificação de penas, impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada in limine.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.