HC 904160 - DECISAO

HC 904160 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz da interpretação adotada pelo Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, quando a unificação de penas advém de processos distintos e permanece o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos (art. 7º do decreto), o indulto não pode ser concedido até o integral cumprimento dessas penas.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Cumulação De Penas, Execução Penal
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Parties

ROBERTO DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenações em processos distintos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz da interpretação adotada pelo Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, quando a unificação de penas advém de processos distintos e permanece o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos (art. 7º do decreto), o indulto não pode ser concedido até o integral cumprimento dessas penas.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.